No primeiro dia de 2025, a Prefeitura Municipal de Três Lagoas, sob a gestão do prefeito Cassiano Maia, publicou o Decreto nº 1036, que determina a exoneração coletiva de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão e de contratados por excepcional interesse público. A medida, de acordo com o documento, tem como objetivo atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme o decreto, o gasto do município encontra-se próximo ao teto de 54% da Receita Corrente Líquida, estabelecido pela legislação vigente. A administração municipal justificou a decisão como essencial para garantir o equilíbrio financeiro e a legalidade dos atos de gestão.

O documento exonera servidores comissionados e contratados que não tenham sido aprovados por processo seletivo. Contudo, estabelece exceções para servidores que se encontrem nas seguintes condições: gestação ou licença-maternidade, conforme previsto na Constituição Federal, ou em gozo de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

Os servidores efetivos que ocupam cargos comissionados deverão retornar às suas funções de origem. A Prefeitura informou que novas nomeações poderão ser realizadas, desde que respeitem os limites orçamentários e legais.

Além disso, o decreto mantém nos cargos os diretores e diretores-adjuntos de unidades escolares que tenham sido devidamente selecionados por processos seletivos.

Revogação de gratificações e cargos adicionais

O decreto também revoga gratificações previamente concedidas para cargos de coordenação e direção de unidades administrativas e escolares, com base em em legislações municipais. Além disso, destitui os membros de comissões e juntas administrativas que recebiam a remuneração extra conhecida como “Jeton”.