O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, na edição de quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, resolução que estabelece a Cepa (Certificação Estadual de Protetores de Animais), destinada a indivíduos e ONGs (organizações não governamentais) dedicadas à proteção animal no Estado (clique aqui para acessar).

A iniciativa tem o objetivo de organizar e facilitar o acesso desses protetores a programas estaduais de suporte e bem-estar animal, como o “MS Vida Animal”.

Conforme a resolução, os interessados em obter a Cepa devem atender a uma série de requisitos. Para protetores individuais, é preciso comprovar a proteção de pelo menos 10 animais, estar com a vacinação de todos os animais sob seus cuidados atualizada e não possuir qualquer registro de denúncia ou maus-tratos, tanto recente quanto arquivado, nas delegacias civis do Estado. Além disso, a documentação exigida inclui cópias de documentos pessoais (RG e CPF), carteiras de vacinação dos animais, comprovante de residência fixa e fotos do ambiente onde os animais são mantidos, que deve estar limpo e seguro.

As ONGs que desejarem a certificação precisam apresentar documentos como o CNPJ, as carteiras de vacinação dos animais sob seus cuidados, certidões criminais negativas e comprovação de um ambiente adequado, com registro fotográfico de um espaço limpo e apropriado para a guarda dos animais.

Além de analisar a documentação enviada para a obtenção da Cepa, poderá ser realizada visitas aos locais onde os animais são abrigados para verificar as condições de higiene e segurança. O processo de análise da documentação será concluído em até cinco dias após o envio do material, que deve ser encaminhado por meio de cadastro no site oficial da Setesc: www.setesc.ms.gov.br.

Mais informações pelo telefone (67) 3316-9192.