O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira (28) que vai organizar um levantamento em todo o país para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha – ou a posse de até 6 plantas fêmeas da erva.
“O STF determinou que o CNJ adote medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros modulados na decisão”, afirmou, em nota, o CNJ.
Segundo pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2023, 7,2% das pessoas processadas por tráfico no Brasil portavam até 40 gramas de maconha.
Levantando-se em conta os dados do primeiro semestre de 2019, que mostram que 41.100 brasileiros estavam sendo processadas por tráfico de drogas, o mutirão do CNJ pode libertar cerca de 3 mil pessoas presas com até 40 gramas da erva.
Com a decisão do STF, o CNJ afirma que vai se debruçar sobre 6.343 processos que aguardavam essa definição em todo o país.
“Conforme a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 635659, será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. O Plenário concluiu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais”, afirma o Conselho.
Além de libertar os presos com até 40 gramas de maconha – ou seis pés da planta -, o CNJ ainda vai promover uma limpeza na ficha criminal dos processados.
“Uma das medidas imediatas é que deve ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal”, diz o texto.
Com informações: Revistaforum
